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Published on novembro 30th, 2014 | by Empreende Biblio

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Mudança na legislação para bibliotecários empreendedores

O Bibliotecário é definido pela Lei 4084 de 30 de junho de 1962 como um Profissional Liberal, podendo trabalhar por conta própria, sem vínculo empregatício.

A dificuldade é que a informalidade impede a participação em processos licitatórios, dificulta a contratação para serviços de longo prazo e a prestação de serviços para  empresas privadas ou públicas. Ter uma empresa legal com CNPJ e nota fiscal de prestação de serviço é algo indispensável para poder crescer e conquistar clientes de grande porte.

 

Porém, este ano houve uma alteração na legislação o que beneficia a atuação dos bibliotecários como empreendedores. Trata-se da Lei Complementar nº 147 de 07 de agosto de 2014 a qual permite que as empresas de bibliotecários (e outras profissões liberais), possam a partir de janeiro de 2015 optar pelo Simples Nacional:

 

Art. 18

XII – outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar.

 

 

Isto permitirá constituir empresas como micro empreendedor individual (MEI) na área da Biblioteconomia com baixos custos para criar e manter a empresa, sem a necessidade de contratar um contador e a possibilidade de poder emitir Nota Fiscal de Serviço para os serviços prestados.

 

Este é o momento para os bibliotecários que desejam atuar como empreendedores ou que já prestam serviços profissionais para planejarem como aproveitar esta oportunidade a partir de 2015, será necessário adequar preços, prospectar novos clientes, criar novos serviços e produtos, etc.

 

Saiba mais em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

 

Por

Nelson Oliveira da Silva

CRB 10/854

Proprietário da NS Consultoria


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