Abertura de uma empresa a

Published on outubro 4th, 2014 | by Empreende Biblio

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Constituição de uma empresa: aspectos legais, gerenciais e cobranças de serviços

By Wallace Santana, Poliana Ribeiro e Nelson Oliveira

Set/2014

 Quando se tem uma ideia para abrir um negócio, várias perguntas podem surgir tais como:

Será que abro uma empresa? Mas como abrir minha empresa?

Conheço o mercado?

Tenho concorrentes?

Meu projeto trará lucro?

Quanto custa abrir uma empresa?

Como devo cobrar pelos serviços?

Quanto vale meu serviço?

Será que devo atuar apenas como autônomo?

O que difere entre abrir uma empresa e ser um profissional autônomo?

São indagações de primordial reflexão para um empreendedor que pretende entrar no mundo empresarial. Assim sendo, é preciso saber de determinadas questões tanto práticas quanto burocráticas para que se coloque em pratica um sonhado projeto. Para iniciar bem um negócio é preciso pesquisar e obter conhecimentos que são decisivos em todas as etapas da empresa.

Os órgãos governamentais e outros da esfera privada são agentes que podem auxiliar o novo empresário tanto na criação em si da empresa quanto no processo de gestão da mesma. A partir destes questionamentos começa-se um novo momento na constituição de uma empresa, seja em seus aspectos legais quanto gerenciais.

Nosso objetivo neste momento é auxiliar na busca pelo conhecimento a respeito do domínio sobre os aspectos importantes desse negócio, de forma a incitar um desafio. Portanto, aqui há desafios relacionados com os aspectos de gestão que você precisa entender e aprender sobre o negócio que deseja montar, já que resposta padrão de como montar determinado negócio e ter sucesso simplesmente não existe.

A partir da vigência do novo Código Civil brasileiro, em 10 de janeiro de 2003, o direito comercial passou a ser regido pela teoria da empresa, haja vista que a nova legislação revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850, ou seja, os artigos 1º ao 456, pondo fim à teoria dos atos de comércio ao inserir a “empresa” no plano jurídico, substituindo a noção de comerciante pela noção de empresário. As atividades empresariais passaram a ser reguladas pelo novo Código Civil, e o Direito Comercial foi substituído pelo Direito de Empresa.

Segundo o código civil na Lei nº10406/2002 “empresário é todo aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviço”. Podem exercer a atividade de empresário todas as pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidas. A pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil aos dezoito anos completos, quando começa a maioridade, mas a incapacidade pode cessar para os menores de 18 anos, nos seguintes casos:

- Pela concessão dos pais, ou de apenas um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos (emancipação).

- Pelo casamento.

- Pelo exercício de emprego público efetivo.

- Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Além dos requisitos descritos acima, são impedidos de ser empresários: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal; os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público, ou nela exercer função remunerada”; os Magistrados; os membros do Ministério Público Federal; os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados; as pessoas condenadas a pena que vede o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação; os leiloeiros, os corretores e despachantes aduaneiros, os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados; os médicos, para exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos para o exercício da medicina; os servidores públicos civis da ativa, federais; forças armadas, policiais militares e estrangeiros (sem visto permanente).

Agora vamos mostrar o passo a passo da constituição de uma empresa. E para isso é necessário saber primeiramente o significado da palavra empresa que sinônimo de atividade econômica organizada, em que o empresário reúne um conjunto de bens, corpóreos: capital, trabalho, marca, equipamento, matéria-prima e tecnologia, para a produção ou circulação de bens ou de serviços, visando a obtenção de lucros.

Para se desenvolver uma atividade empresarial formal, é necessário que ela tenha uma existência legal. Por conseguinte, iremos detalhar alguns passos necessários para registrar a empresa.

 Tipos de Empresas

Quanto aos tipos de empresas é preciso inicialmente conhecê-los para que o empreendedor possa buscar o enquadre do seu perfil. Assim sendo, seguem os tipos de empresa quanto à definição jurídica a ser adotada pelo futuro empresário.

Definição da forma jurídica a ser adotada:

a)      Firma individual: Se estiver sozinho no negócio, sua empresa será obrigatoriamente uma firma individual.O empresário tem que realizar o registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como empresário individual. Nesta forma jurídica, que normalmente se dedica à exploração de atividade econômica de modesta dimensão, o empresário é responsável de forma ilimitada, ou seja, responde com seus bens pessoais, pelos atos praticados no exercício da atividade econômica, pois não existe nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial.

b)     Sociedade Simples: é um novo tipo societário criado pelo Código Civil em substituição ao tradicional modelo de sociedade civil, não podendo exercer qualquer atividade econômica profissionalmente organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. O seu objetivo é restrito às atividades profissionais de natureza científica, literária e artística. O exercício de qualquer uma dessas atividades não pode constituir elemento de empresa, ou seja, se alguma delas for inserida como objeto de uma organização empresarial, esta se tornará sociedade empresária.

É constituída por duas ou mais pessoas. Tem por objetivos, em regra, apenas a prestação de serviços, por exemplo: sociedade de médicos, advogados, engenheiros, contadores, arquitetos, etc.A inscrição da sociedade simples deve ser feita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mesmo que ela se revista de algum dos tipos da sociedade empresária. Neste caso, o registro civil deverá obedecer às normas fixadas para o registro mercantil.

c)      Sociedade Empresária: É a atual denominação da antiga Sociedade Comercial dada pelo novo Código Civil. É constituída por duas ou mais pessoas, tendo como finalidade explorar uma atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. Também passou a ser regulada pelo Código Civil e está sujeita à falência.

Por sua vez, as sociedades empresárias podem ser:

- Sociedade em Nome Coletivo: Sociedade em nome coletivo é aquela em que todos os sócios devem ser necessariamente, pessoas físicas e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, entretanto, poderão estipular limites de responsabilidade pelas obrigações sociais entre si, mas que não terão quaisquer eficácia perante credores. A administração da sociedade cabe exclusivamente aos sócios, sendo vedada a nomeação de terceiros para tal função. A sociedade em nome coletivo deve adotar firma social, não sendo permitido o uso de denominação social.

- Sociedade em Comandita Simples: Sociedade em comandita simples é aquela constituída por sócios que possuem responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais e sócios que respondem apenas pela integralização de suas respectivas cotas, sendo estes denominados de comanditários e aqueles de comanditados. A sociedade deve ser administrada por sócio comanditado. Na ausência de sócio que detenha a qualidade de comanditado, os sócios comanditários deverão nomear um administrador provisório, que não assumirá a condição de sócio, para realizar os atos de administração, durante o prazo de cento e oitenta dias. O sócio comanditário que praticar atos de gestão e fizer uso da firma social estará sujeito às responsabilidades de sócio comanditário, ou seja, solidária e ilimitadamente.

- Sociedade em Comandita por Ações: Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital social é dividido em ações, sendo que os acionistas respondem apenas pelo valor delas subscritas ou adquiridas, mas tendo os administradores (diretores) responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, em razão das obrigações sociais. A representação da sociedade se dá pelos diretores, que deverão ser necessariamente acionistas. O diretor é nomeado por tempo indeterminado no ato constitutivo e a sua responsabilidade é subsidiária e ilimitada frente às obrigações da sociedade. O regime jurídico da sociedade em comandita por ações está disciplinado nos artigos 280 a 284 da Lei 6.404/76 e 1.090 a 1.092 do Código Civil de 2002.

- Sociedade Limitada: Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é limitada as quotas do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. A sociedade empresária limitada está prevista entre os artigos 1052 à 1087 do Código Civil, e utiliza nas omissões a regras da sociedade simples e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendidas as exigências contidas em lei. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas no registro mercantil, isto é, nas Juntas Comerciais.

- Sociedade Anônima: o art. 1º da Lei 6.404/76 indica os seus elementos: “A companhia ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”.

As sociedades anônimas podem ser de capital aberto ou capital fechado. É uma pessoa jurídica de direito privado, e será sempre de natureza eminentemente mercantil, qualquer que seja seu objeto, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, da Lei 6.404/76. A constituição da sociedade anônima é diferente, conforme seja aberta ou fechada, sendo sucessiva ou pública para a primeira, e simultânea ou particular para a segunda. Para a sucessiva ou pública, sua constituição obedece a fases, como elaboração de Boletins de Subscrição, que devem ser registrados na Comissão de Valores Mobiliários; oferta de subscrição das ações ao público; convocação de subscritores e realização da assembleia de constituição; remessa do estatuto e atas das assembleias para a Junta Comercial e publicação da certidão do arquivamento no jornal oficial.

Já a constituição simultânea ocorre com elaboração de boletins de subscrição por fundadores, oferta direta ao público, convocação para assembleia, remessa à Junta Comercial do estatuto e ata da assembleia e publicação no jornal oficial da certidão do arquivamento.

A sociedade poderá participar de outras sociedades, e será designada por denominação acompanhada das expressões companhia ou sociedade anônima, expressas por extenso ou abreviadamente, todavia, vedado a utilização da abreviação “Cia” ao final da denominação. Poderá o nome do fundador, acionista, ou pessoa que porventura tenha concorrido para o êxito empresarial do negócio.

Atualmente no Brasil, os tipos de sociedades empresárias mais utilizadas são: Sociedade Limitada, estatisticamente a preferida, e a Sociedade Anônima, estando as demais praticamente em desuso.

Vencida a etapa anterior se faz necessário o conhecimento das formalidades legais para iniciar um processo propriamente dito da legalização formal da empresa. É importante lembrar, para que esse processo aconteça vários outros seguem paralelos. Vejamos, portanto, o trâmite legal para se tornar um empresário.

1)   Consulta de viabilidade

Consiste em verificar se a localização pretendida para sua empresa está de acordo com as normas da região, impostas pela legislação municipal, conhecida como Plano Diretor, Código de Localização ou Código de Zoneamento. Essa legislação impede, por exemplo, a instalação de uma fábrica de fogos de artifícios em uma área residencial. Em outras palavras, é preciso que haja a permissão do Poder Público para exercer sua atividade no local pretendido. Portanto, antes de alugar ou comprar um imóvel, ou ainda, utilizar sua casa, providencie a consulta de viabilidade na Prefeitura Municipal em que será instalada a sede do estabelecimento.

2)      JUCERJA

No Estado do Rio de Janeiro é através da Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro (JUCERJA) que o empresário efetua o Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, que consiste num conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

O Pedido de Viabilidade é preenchido na página da Junta Comercial ou da Prefeitura e encaminhado a Junta Comercial e as Entidades participantes (Prefeitura do Município, e outras entidades envolvidas no processo de Registro de uma Empresa) para análise e determinação das pendências e instruções que o empresário deve atender para implantação do seu negócio.

O Sistema Integrado de Cadastro foi elaborado para:

  • Centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas em nível Federal, Estadual e Municipal;
  • Informar as entidades Estaduais e Municipais o Registro do Contrato Social e as atualizações na Junta Comercial para que estas entidades possam atualizar seus Cadastros;
  • Atualizar o Cadastro da Junta Comercial com os dados do registro da empresa nos Cadastro Estadual e Municipal: Número de Inscrição, Alvará de Funcionamento.
  • Arquivar, em forma digital, os documentos do Contrato Social na Junta Comercial;
  • Disponibilizar Consulta aos documentos digitalizados;
  • Facilitar o empresário nos trâmites de abertura e manutenção dos dados da empresa.

Este procedimento facilita o andamento de questões burocráticas para que seja viabilizado o inicio da criação da empresa.

3)      Consulta sobre o nome da empresa

O nome da empresa é o nome sob o qual o empresário, identifica seu negócio. É necessário verificar se já existe outro negócio com o nome empresarial escolhido. Caso haja, é necessário escolher novo nome. Tratando-se de empresário individual ou de sociedade empresária, a consulta é feita na Junta Comercial. No caso de Sociedade Simples, a consulta é feita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. A inscrição do nome empresarial no registro competente assegura o uso exclusivo do nome comercial nos limites do respectivo Estado. Assim, a empresa deverá buscar proteção nas Juntas de cada estado, como já citado anteriormente.

4) Marca

Quanto à marca da empresa deve-se ressaltar que é o nome de um determinado produto, mercadoria ou serviço capaz de indicar sua origem e/ou procedência. O registro é feito junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Tal instituição define marca como:

Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços (INPI, 2014).

De acordo com o INPI, o pedido de registro de marca pode ser efetuado pela internet através do sistema e-Marcas ou pessoalmente por formulário em papel, disponível para impressão no campo Formulários no portal do instituto, e entregue presencialmente na sede do INPI, no Rio de Janeiro, ou na unidade do Instituto em seu estado, ou ainda encaminhando via Correios.

 

5)      Inscrição comercial

Tratando-se de empresário individual e sociedade empresária, este registro será feito na Junta Comercial. No caso de sociedade simples, o registro será realizado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Quando se está criando uma sociedade, seja ela simples ou empresária, é necessário um contrato Social, na qual ficam estabelecidas as condições de criação, funcionamento e liquidação da sociedade. Em caso de empresário individual, deverá ser entregue, para efeitos de registro, o “Requerimento de Empresário” devidamente preenchido.

O enquadramento poderá ser como Micro empresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da legislação específica. As leis de referencia são: Lei Complementar n° 128/2008 (conhecida popularmente como MEI – Micro Empreendedor Individual) que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), Estatuto da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno porte nº 9.841/99 e Lei do simples nº 9.317/96.

 

6)      Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica

Esta inscrição é feita junto à Secretaria da Receita Federal. Visando a obtenção do Cartão de identificação da Pessoa Jurídica: CNPJ, o antigo CGC. Com a inscrição, a Receita Federal tomará ciência de que sua empresa existe e poderá cobrar os tributos federais aos quais a sociedade estará sujeita. O procedimento para tal inscrição é realizado no site http://www.receita.fazenda.gov.br.

E para finalizar esta etapa, é necessário preencher os formulários de acordo com as instruções da receita para gerar o DBE (Documento Básico de Entrada).

De posse do DBE, do contrato social, do Protocolo de Viabilidade Impresso e demais documentos, pede-se o registro na Junta Comercial e já sai com o número do CNPJ, Inscrição Estadual (se for necessário) e as informações são enviadas automaticamente para a prefeitura do município para fazer as vistorias e liberar o alvará. Através do protocolo de registro na Junta Comercial e o CNPJ, poderá acompanhar na internet o andamento do seu registro na prefeitura.

Vantagens quanto à Legalização da Empresa

Findadas as etapas anteriores, é possível perceber neste momento o quão importante é começar um negócio de forma legalizada. Neste momento é importante salientar que todos os dados e informações captados anteriormente, devem ser apresentados ao consultor que irá auxiliar no processo de abertura da empresa. Isso porque o sucesso deste projeto estará diretamente ligado à forma como se deu o registro do mesmo. Assim sendo apresentaremos a seguir algumas das importâncias referentes ao processo de legalização de uma empresa.

De acordo com a Legislação Brasileira, independentemente do modelo de registro a ser adotado, são muitas as vantagens obtidas com a formalização, tais como:

  • Vender ou prestar serviços para grandes empresas;
  • Participar de licitações públicas;
  • Acesso a linhas de crédito com juros mais atraentes;
  • Maior segurança na contratação de funcionários;
  • Maior retenção de funcionários, pois pode oferecer benefícios que não existem na informalidade;
  • Redução da inadimplência, pois terá acesso aos serviços de consulta cadastral, como o SPC ou Serasa, por exemplo.
  • Maior facilidade nas compras de matérias-primas e produtos para revenda, com acesso direto aos fabricantes;
  • Segurança Jurídica;
  • Cobertura Previdenciária;
  • Maior visibilidade do produto ou prestação de serviço no mercado.

Enfim, essas são apenas algumas das vantagens obtidas com a formalização de uma empresa. Existem muitas outras possibilidades que poderão surgir a partir do momento em que sua empresa estiver devidamente registrada. Com isso ela terá maiores possibilidades de crescimento, de maneira planejada, contínua e segura.

Além da legalização das empresas, outro aspecto que sempre gera dúvidas nos empreendedores diz respeito às vantagens (ou não) entre abrir uma empresa ou ser um profissional autônomo.

Qual o momento certo para abrir uma empresa de prestação de serviço?

  •  Quanto você estiver perdendo clientes por causa da informalidade: falta de nota fiscal, custos das RPAs.
  •  Quando aparecer uma oportunidade que garanta pelo menos 50% dos seus custos.
  •  Se tiver sócios, ou capital que garantam os custos fixos da empresa por pelo menos 6 meses.
  •  Quando for convidado para participar de uma concorrência/licitação de órgão público.

 

Eis algumas vantagens trabalho autônomo:

- Menor burocracia

- Permite possuir um emprego formal de carteira assinada em paralelo.

- Pode-se facilmente mudar a área de atuação, começar novos projetos, testar ideias, estabelecer parcerias, etc

Desvantagens trabalho autônomo:

- Informalidade

- Receita variável, sujeito a épocas de “vacas magras”.

Vantagens abrir Empresa:

- Permite estabelecer contratos de longa duração com empresas e órgãos públicos.

- Acesso a financiamentos e linhas de credito.

- Pode-se facilmente mudar a área de atuação, começar novos projetos, testar ideias, estabelecer parcerias, etc

Desvantagens ao abrir Empresa:

- Necessidade de contratar um contador.

- Burocracia, é necessário estar atendo às mudanças na legislação.

- Receita variável, sujeito a épocas de “vacas magras”.

É importante lembrar que o bibliotecário ao abrir uma empresa que atue na área da Biblioteconomia irá pagar duas anuidades para o CFB, a de profissional e a da empresa de acordo com o seu capital social. Conforme Lei 12.514 (2011):

Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932 de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre   as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Art. 6 § 2o  O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Na Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia CFB N. 139/2013:

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Art.1º – Fixar os valores das anuidades e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, pelos profissionais e pessoas jurídicas, para o exercício de 2014, da seguinte forma:

a) Profissional: R$ 348,00

b) Pessoa Jurídica, de acordo com as seguintes faixas de capital social, conforme art. 6º, III, da referida Lei:

FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADES

1 Até 50.000,00 – R$ 528,00

2 De 50.001,00 a 200.000,00 R$ 1.054,00

3 De 200.001,00 a 500.000,00 R$ 1.582,00

4 De 500.001,00 a 1.000.000,00 R$ 2.109,00

5 De 1.000.001,00 a 2.000.000,00 R$ 2.636,00

6 De 2.000.001,00 a 10.000.000,00 R$ 3.164,00

7 Acima de 10.000.001,00 R$ 4.218,00”

Neste momento está começando o processo eleitoral para a formação dos CRB para o triênio 2015/2017, é importante participar e criar um movimento que incentive o empreendedorismo, isentando da anuidade no primeiro ano de formação aquelas empresas constituídas com o capital social mínimo.

Mas como definir o preço/valor de um serviço?

O quanto cobrar é definido por:

  • Preço praticado pelo mercado onde você reside, consulte outros colegas da sua região para saber os valores praticados.
  • O valor que a empresa está disposta a pagar, normalmente a empresa já tem um valor em mente, baseado em cotações com outros profissionais.
  • O quanto você quer/precisa receber: Você pode querer receber um valor abaixo do mercado, igual ao mercado ou acima do mercado.

Trabalhando com um valor abaixo do mercado, você poderá conseguir mais clientes inicialmente, mas é importante saber calcular seus custos fixos e variáveis, pois poderá trabalhar bastante e no final ficar no negativo.

Se o seu único diferencial for o preço baixo, logo irá aparecer alguém que irá se oferecer por um valor menor. Trabalhando com um valor igual ao mercado, e não tendo diferenciais, você pode logo ser trocado por outro profissional.

Trabalhando com um valor acima do mercado, é importante que você tenha diferenciais, qualidades percebidas pelo cliente, que façam com que ele concorde em pagar um valor mais alto. O trabalho com diferencias e qualidade alta é o que fará você permanecer e crescer no mercado.

O custo do trabalho é determinado pelos custos fixos e variáveis de cada profissional. Os custos fixos são aqueles que você precisa pagar todos os meses, cada um tem uma realidade diferente: mora com os pais, é casado, já possui casa própria, etc. A questão é: quais os custos fixos que você precisa cobrir com a realização deste trabalho, determinando o tempo que o serviço irá durar você já terá uma estimativa inicial do valor do serviço a ser negociado.

Os custos variáveis são determinados pelas características do serviço que será desenvolvido:

- Custo das passagens ida e volta até o local do trabalho

- Custo da alimentação (em restaurante, posso almoçar em casa pois é próximo, etc)

- Impostos devidos conforme a exigência do contratante (RPA, Nota Fiscal, Recibo Simples ou Contrato Particular de Trabalho)

- Receberei um valor inicial, ou preciso me manter por 30 dias até receber o primeiro pagamento?

Os trabalhadores manuais (encanadores chaveiros, pedreiros, etc.) têm a sua tabela, faça uma pesquisa para acabar com um vazamento na sua casa e perceberá que todos praticam mais ou menos o mesmo valor. Você irá descartar o encanador que cobrar R$ 10,00 (muito barato todo mundo desconfia) e o que cobrar muito acima da média. Dentre aqueles que tiverem um preço aproximado, você irá contratar aquele que lhe transmitir maior confiança, aquele que você já conhece o trabalho, ou foi recomendado por alguém que você conhece.

Está é a mesma lógica que uma empresa utiliza para contratar um bibliotecário. Existem muitas tabelas de recomendação salarial das Associações de Bibliotecários, mas normalmente elas estão com valores acima do que o mercado costuma pagar. As tabelas dos sindicatos são mais realistas, pois refletem um acordo entre o empregador e o funcionário. No caso do bibliotecário empreendedor não existe ainda uma organização/instituição que o represente, mas é possível utilizar as tabelas dos sindicatos conforme aquela que o Sindicato dos Bibliotecários no Estado do Rio de Janeiro – SINDIB-RJ conseguiu aprovação em 11 de março de 2014 de um novo piso salarial para bibliotecários, técnicos e auxiliares de bibliotecas.

No dia 25 de fevereiro de 2014 foi aprovada a Lei 6702/2014 que institui os pisos salariais no Estado do Rio de Janeiro para bibliotecários após ampla luta do Sindicato dos Bibliotecários do Estado do Rio de Janeiro (SINDIB-RJ) conforme disponível em http://www.sindibrj.org.br/images/PDF/Piso%202014.pdf.

Também no Estado do Rio de Janeiro, o SINDIB-RJ recomenda valores para prestação de serviços conforme a resolução 01/2013 disponível em http://www.sindibrj.org.br/images/PDF/Reso.pdf que apresenta os seguintes valores no Art.4:

I – Elaboração de ficha catalográfica na fonte – R$ 71,50 (por hora);
II- Levantamento bibliográfico por ano/fonte – R$ 49,50 (de 0 até 15 referências);
III- Preparo técnico por unidade bibliográfica – R$ 49,00;
IV- Indexação de cada artigo de periódico – R$ 49,00;
V- Normalização de documentos – R$ 35,00 para cada folha ou (salário/hora).
VI- Consultoria e assessoria – R$ 121,00 (hora técnica) para: (diagnóstico, projeto, organização, implantação, manutenção ou automação).

Assim como no Estado do Rio de Janeiro, em São Paulo, Paraná e em outros estados brasileiros que tem sindicatos de bibliotecários há recomendações para cobrança de serviços de bibliotecários e também de pisos salariais.

Outra dúvida que persiste entre os empreendedores é como calcular o seu valor hora. Porém, cada pessoa possui seus custos que variam conforme a sua situação: casado, solteiro, mora com os pais, etc. Podemos definir para este exercício como custos aquelas despesas que precisa cobrir com a receita dos seus trabalhos. Segue uma tabela modelo feita pelo bibliotecário Nelson Oliveira, proprietário da empresa NS Consultoria:

Tabela modelo – Cálculo do custo hora

 

Aluguel R$ 400,00
Luz R$ 80,00
Telefone R$ 100,00
Transporte R$ 150,00
Alimentação R$ 600,00
Total R$ 1.330,00

Nelson explica que os valores servem apenas como exemplo mas podem ser aplicados para montar um escritório ou para calcular os custos pessoais de cada um. Supondo que você irá dedicar 8 horas diárias para a sua atividade, temos uma capacidade laboral de 176 horas por mês

Num cálculo simplista bastaria dividir 1330 por 176 e o seu valor/hora (utilizado para fazer orçamentos) seria de R$ 7,55. É preciso definir horas para o planejamento do negócio, prospecção de clientes, elaboração de orçamentos, etc.

Estabelecer um valor/hora que cubra os custos de impostos, férias, meses com poucos trabalhos, etc. O importante é saber definir os seus custos, sabendo assim até onde pode dar descontos para não acabar “no prejuízo” no final do mês. O valor/hora é algo sigiloso, não deve aparecer nas propostas, pois acaba com a sua margem de negociação.

Nelson recomenda não fazer orçamentos baseados em valor/hora porque pode fazer com que o empregador/comprador se sinta lesado se você ficar muito tempo no telefone, por exemplo, ou fazer intervalos muitos longos.

A melhor alternativa é trabalhar com prazos em dias ou semanas, podendo assim definir de acordo com as suas necessidades a carga horária diária. É claro que quando se monta uma empresa, ou se é autônomo, acabamos trabalhando 10, 12, 14 horas diárias.

Mas o importante é saber quantas horas “vendáveis” queremos ter no mês. Quando se começa uma empresa, ou atividade de consultor, gastamos muitas horas prospectando clientes, até fechar o primeiro trabalho.

 

Referências:

DORNELAS, J. C. A. Empreendedorismo: transformando idéias em negócios. Rio de Janeiro: Campus, 2001.

SINDICATO DOS BIBLIOTECÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recomendações salariais. Rio de Janeiro, 2014. Disponível em http://www.sindibrj.org.br/. Acesso em 25 jun. 2014.

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). Website. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br>. Acesso em: 16 de Jun. 2014.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (JUCERJA). Website. Disponível em: <http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/regin/>. Acesso em: 16 jun. 2014

BRASIL. Receita Federal. Website. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br.>. Acesso em: 16 Jun. 2014

PORTAL DO EMPREENDEDOR. Website. Disponível em: <http://www.portaldoempreendedor.gov.br/empresario-individual/abertura-registro-e-legalizacao>. Acesso em: 20 Jun. 2014.


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